Desde o início de agosto, conforme a Lei Federal nº 14.599/2023 e a Portaria nº 612/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, todas as empresas que contratam motoristas profissionais nas categorias C, D e E sob regime CLT devem realizar exames toxicológicos aleatórios a cada 30 meses.

Para isso, os empregadores precisam fazer sorteios mensais para selecionar os motoristas que serão testados. Além disso, é obrigatório registrar no eSocial informações detalhadas sobre esses exames, como a identificação do trabalhador, a data do exame, o CNPJ do laboratório, o código do exame e os dados do médico responsável. Essas medidas visam garantir a fiscalização automática, assegurar a aptidão dos motoristas e contribuir para a redução de acidentes nas estradas brasileiras.

As empresas que não cumprirem corretamente essas obrigações no eSocial podem enfrentar multas que variam de R$ 600 a R$ 4.000, dependendo da gravidade da infração e do número de trabalhadores envolvidos. Além das multas, a não conformidade pode resultar em outros prejuízos, como a perda de cobertura do seguro em casos de acidentes, a impossibilidade de participar de licitações públicas e, mais grave, a responsabilização por desrespeito à vida humana.

Anteriormente, as empresas já eram obrigadas a realizar exames toxicológicos na admissão e demissão dos motoristas, e os motoristas dessas categorias de CNH precisavam fazer o exame a cada 30 meses para manter suas habilitações.

Com a nova portaria do MTE, publicada em 25 de abril deste ano, também se torna obrigatória a realização de exames aleatórios, selecionados por sorteio mensal, feito por laboratórios acreditados pela Norma ABNT NBR ISO/IEC ISO 17025. Essa seleção aleatória visa evitar fraudes e garantir que todos os motoristas sejam testados de forma justa e eficiente ao longo do período de dois anos e seis meses.

O fortalecimento da política de exames toxicológicos trouxe resultados positivos para a segurança viária. Mais de 4 milhões de motoristas não renovaram suas habilitações para evitar o exame, cerca de 1,2 milhão foram positivados e 350 mil foram removidos das estradas, resultando em uma redução significativa de acidentes.

A melhoria da segurança no trânsito deve-se ao controle mais rígido sobre a presença de substâncias tóxicas, estabelecendo limites aceitáveis para garantir a aptidão dos motoristas.